LGPD e direitos do titular

1. Nosso compromisso com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você controle sobre os seus dados pessoais. Este aviso explica como aplicamos a lei no IA Self Service e como exercer os seus direitos.

Ele complementa a Política de Privacidade e os Termos de Uso, sem substituí-los.

2. Quem é controlador e quem é operador

Na prática: se você é consumidor e quer apagar os dados que informou ao fazer um pedido, a decisão cabe ao restaurante; nós executamos o que ele determinar e podemos intermediar o contato.

3. Princípios que seguimos

• Finalidade: cada dado é usado para um propósito informado e específico.
• Necessidade: pedimos o mínimo necessário para o pedido funcionar — em geral, apenas um nome e a mesa.
• Transparência: você sabe o que é coletado e por quê, antes de informar.
• Segurança: controles técnicos e administrativos para evitar acesso indevido.
• Prevenção e responsabilização: registros, backups e revisão periódica dos acessos.
• Não discriminação: os dados não são usados para fins abusivos ou ilícitos.

4. Seus direitos como titular

5. Como exercer os seus direitos

Envie o pedido para contato@aplicativosinteligentes.com com o assunto "LGPD", informando: seu nome, o direito que deseja exercer, o estabelecimento envolvido (se houver) e um contato para resposta.

Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade, exclusivamente para evitar que outra pessoa acesse os seus dados.

Respondemos em até 15 dias. Pedidos apenas de confirmação de tratamento podem ser respondidos imediatamente em formato simplificado.

Alguns pedidos podem ser recusados de forma fundamentada quando existir obrigação legal de guarda, exercício regular de direitos em processo ou impossibilidade técnica; nesse caso, explicamos o motivo.

6. Orientações para estabelecimentos assinantes

Como controlador dos dados dos seus clientes, o estabelecimento deve:

• Informar aos clientes que os pedidos são registrados em uma plataforma digital.
• Coletar apenas o necessário, evitando pedir documentos ou dados sensíveis no cardápio.
• Conceder acesso ao painel apenas a quem precisa, usando permissões por cargo.
• Revogar imediatamente o acesso de funcionários desligados.
• Encaminhar a nós, pelos canais de suporte, pedidos de titulares que dependam de ação técnica.
• Comunicar suspeitas de incidente de segurança assim que tomar conhecimento.

7. Incidentes de segurança

Mantemos processo de resposta a incidentes: contenção, apuração do impacto, correção e comunicação.

Havendo risco relevante aos titulares, comunicamos os estabelecimentos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, descrevendo os dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.

8. Fornecedores que tratam dados por nós

Todos são contratados com obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD. A lista pode ser atualizada; mudanças relevantes são comunicadas no painel.

• Infraestrutura de banco de dados e autenticação.
• Hospedagem e distribuição do site e dos aplicativos.
• Processamento de pagamento da assinatura.
• Envio de e-mails transacionais.

9. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Canal do encarregado: contato@aplicativosinteligentes.com — WhatsApp (21) 97906-5289 — Santos, São Paulo.

Se a resposta não resolver a sua solicitação, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).