Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

O IA Self Service é uma plataforma de autoatendimento para bares, restaurantes e lanchonetes, operada pela Aplicativos Inteligentes, com contato em contato@aplicativosinteligentes.com e WhatsApp (21) 97906-5289.

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma pelo estabelecimento assinante, por sua equipe e pelos clientes finais que fazem pedidos pelo QR code, pelo app do estabelecimento, pelo balcão ou pelo delivery.

Ao criar uma conta, assinar o serviço ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas do IA Self Service (cardápio digital, app do cliente, comanda do garçom, KDS, caixa, relatórios e painel administrativo).
• Estabelecimento: pessoa física ou jurídica que assina o serviço e opera o próprio cardápio, preços e atendimento.
• Equipe: funcionários cadastrados pelo estabelecimento, com acesso definido por cargo e permissões.
• Cliente final: consumidor que faz o pedido pelo QR code da mesa, pelo app, no balcão ou por delivery.
• Assinatura: contrato mensal de uso da plataforma, sem fidelidade.

3. Cadastro, conta e responsabilidade de acesso

O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. O estabelecimento é responsável por manter essas informações corretas durante toda a vigência da assinatura.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O estabelecimento responde por todos os atos praticados por sua equipe com as contas que ele mesmo criou, incluindo lançamentos de pedidos, recebimentos e movimentações de caixa.

Em caso de suspeita de uso indevido, perda ou vazamento de senha, o estabelecimento deve alterar imediatamente a senha no painel e comunicar o suporte.

4. O que a plataforma faz e o que não faz

A plataforma é fornecida como software como serviço (SaaS) e disponibiliza, no plano único: app com a marca do estabelecimento, mesas e QR codes ilimitados, comanda do garçom, delivery e balcão, KDS, caixa do dia, relatórios, suporte e atualizações.

Não vendemos nem fornecemos equipamentos. A plataforma roda em navegadores de celulares, tablets e computadores do estabelecimento e dos clientes finais.

O recurso de pedido por voz é um atalho de conveniência baseado em reconhecimento de fala do próprio navegador. O cardápio visual permanece sempre disponível e é o caminho principal de pedido.

A plataforma não prepara alimentos, não realiza entregas e não é parte da relação de consumo entre o estabelecimento e o cliente final.

5. Responsabilidades do estabelecimento

• Cadastrar corretamente produtos, preços, promoções, adicionais, taxas de entrega e informações obrigatórias, inclusive alergênicos e restrições legais aplicáveis.
• Cumprir as obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas e consumeristas do seu negócio, incluindo emissão de documentos fiscais quando exigido.
• Atender, entregar e dar suporte aos pedidos recebidos, inclusive trocas, cancelamentos e reembolsos ao cliente final.
• Tratar os dados dos seus clientes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, na qualidade de controlador desses dados.
• Usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e conforme estes Termos.

6. Usos proibidos

• Tentar acessar dados de outro estabelecimento, burlar controles de permissão, isolamento de dados ou limites técnicos.
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir a plataforma sem autorização por escrito.
• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive marcas e imagens.
• Executar testes de carga, varreduras ou ataques que comprometam a disponibilidade e a segurança do serviço.
• Automatizar acessos de forma a sobrecarregar a plataforma ou extrair dados em massa.

7. Assinatura, preço, teste grátis e reajuste

O plano é único e mensal, no valor de R$ 249,00 por mês, com 15 dias de teste grátis. Não há cobrança por mesa, por pedido ou por volume de vendas.

A cobrança é recorrente e renovada automaticamente a cada ciclo de 30 dias, enquanto a assinatura estiver ativa.

Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, ou na variação de custos de terceiros, sempre com aviso prévio mínimo de 30 dias. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência do novo valor.

8. Pagamento e inadimplência

Os pagamentos da assinatura são processados por provedor de pagamentos contratado por nós. Os dados completos de cartão são tratados diretamente pelo provedor, sem armazenamento em nossos sistemas.

O não pagamento na data de vencimento pode gerar suspensão do acesso ao painel e aos canais de pedido após aviso. A regularização restabelece o acesso, com os dados preservados dentro do prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

Pagamentos feitos pelo cliente final ao estabelecimento (dinheiro, Pix, cartão na maquininha, pagamento no caixa ou na entrega) ocorrem fora da plataforma e são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.

9. Cancelamento e rescisão

Não há fidelidade nem multa. O cancelamento pode ser feito pelo painel a qualquer momento e a assinatura permanece ativa até o fim do período já pago.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave destes Termos, uso fraudulento, ordem judicial ou inadimplência prolongada, sempre que possível com aviso prévio.

Encerrada a assinatura, o estabelecimento pode solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo de retenção informado na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção programada, falhas de internet, indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível, com preferência por horários de menor movimento.

O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail em horário comercial, em português.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, design, marca e documentação pertencem à Aplicativos Inteligentes. A assinatura concede apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado.

O conteúdo enviado pelo estabelecimento — logo, fotos, nomes de produtos, textos e cardápio — continua sendo dele. O estabelecimento nos autoriza a hospedar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço.

O estabelecimento garante que possui os direitos sobre o conteúdo que envia e responde por eventuais violações.

12. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela, danos indiretos ou por prejuízos decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo estabelecimento, de falhas na sua conexão de internet ou de equipamentos de terceiros.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias.

O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão indica concordância. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura sem ônus.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@aplicativosinteligentes.com ou WhatsApp (21) 97906-5289. Endereço de atendimento: Santos, São Paulo.